AREsp 1888600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação de feriado local no ato, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou‑se também, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SYLVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local Enunciados Administrativos

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Parties

PAULO ROBERTO SYLVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação de feriado local no ato, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou‑se também, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou‑se o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.