AREsp 1874606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
3. 3 majoração de honorários advocatícios ante interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratou de agravo de instrumento manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio recursal adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado na presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, a fungibilidade é inaplicável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.