AREsp 1887521 - DECISAO

AREsp 1887521 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020 e interposição em 23/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, é irrecuperável a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Agravante: DABELA CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DABELA CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020 e interposição em 23/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, é irrecuperável a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.