AREsp 1884125 - DECISAO

AREsp 1884125 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/03/2020; interposição em 18/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não é possível regularizar posteriormente por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/03/2020; interposição em 18/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não é possível regularizar posteriormente por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.