AREsp 1563314 - DECISAO

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O agravo é inadmissível quanto às questões de ilegitimidade passiva e prescrição, pois o acórdão recorrido aplicou orientação consolidada em recursos repetitivos do STJ, devendo eventual impugnação ser dirigida por agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", CPC/2015). No tocante à exibição de documentos, a ausência de pedido incidental ou inicial e de comprovação de pagamento do custo do serviço não impôs, na espécie, a carência de ação, de modo que o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Carência De Ação/interesse De Agir, Exibição De Documentos, Recursos Repetitivos (súmula 371)
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prescrição Carência De Ação/interesse De Agir +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e sucessão empresarial (Telpa/Telemar)
  3. 3 incidência ou afastamento da prescrição em cobrança relativa a participação financeira para aquisição de linha telefônica

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível quanto às questões de ilegitimidade passiva e prescrição, pois o acórdão recorrido aplicou orientação consolidada em recursos repetitivos do STJ, devendo eventual impugnação ser dirigida por agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", CPC/2015). No tocante à exibição de documentos, a ausência de pedido incidental ou inicial e de comprovação de pagamento do custo do serviço não impôs, na espécie, a carência de ação, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.