REsp 1936159 - DECISAO

REsp 1936159 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo devido ao STJ e não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Deserção +2 more

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Parties

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas/preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo devido ao STJ e não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (deserção).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...