AREsp 1885683 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

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Parties
Recorrente: RENAN ANDRE ORLANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENAN ANDRE ORLANDIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 regra de aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.