AREsp 1871048 - DECISAO

AREsp 1871048 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo no ato da interposição (feriado local ou suspensão além do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020) e, ainda, por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO CEZAR ARAUJO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

FERNANDO CEZAR ARAUJO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo no ato da interposição (feriado local ou suspensão além do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020) e, ainda, por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.