AREsp 1875892 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual devidamente comprovada e por inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE BOA HORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MUNICIPIO DE BOA HORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 irregularidade da representação processual de ente público
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual devidamente comprovada e por inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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