AREsp 1890884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior com base no §6º do art. 1.003 do CPC quando não comprovado feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
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