AREsp 1883928 - DECISAO

AREsp 1883928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 24/04/2020, e o recurso especial foi interposto apenas em 03/06/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, configurando violação ao prazo de 30 dias previsto nas normas citadas; com...

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Parties
Agravante: JACIARA PIRES RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

JACIARA PIRES RODRIGUES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 intimação pessoal da Defensoria Pública e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 24/04/2020, e o recurso especial foi interposto apenas em 03/06/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, configurando violação ao prazo de 30 dias previsto nas normas citadas; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.