AREsp 1766901 - DECISAO

AREsp 1766901 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o acórdão regional diverge...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Correção Monetária TR
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Correção Monetária TR

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o acórdão regional diverge do entendimento atual do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.