AREsp 1869627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 ausência de prequestionamento
3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e falta de indicação do dispositivo de divergência - Súmula 284/STF), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.