AREsp 1762239 - DECISAO

AREsp 1762239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.