AREsp 1887216 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 22/07/2020 após intimação pessoal em 09/06/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o §6.º do art.1.003 impede a comprovação posterior de feriado...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 22/07/2020 após intimação pessoal em 09/06/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o §6.º do art.1.003 impede a comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC