AREsp 1883709 - DECISAO

Por ausência de comprovante válido de pagamento das custas (com falta da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido procedida a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, constatou-se irregularidade no preparo que não foi sanada tempestivamente, incorrendo o recurso em deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas do recurso especial
2 exigência de constar número do código de barras e do processo no comprovante
3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.