REsp 1935291 - DECISAO

REsp 1935291 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado e implicou majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado e implicou majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...