AREsp 1879013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, e a decisão final foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...