AREsp 1887680 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias...
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- Parties
- Recorrente: ARY FERREIRA DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
ARY FERREIRA DE FARIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 deserção do recurso por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos artigos aplicáveis do CPC; decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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