AREsp 1884785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; recurso interposto em 12/11/2020), configurando intempestividade manifesta, e não havia comprovação de feriado local no ato para justificar eventual prorrogação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: BORBOREMA ENERGETICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BORBOREMA ENERGETICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por decurso do prazo
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.