AREsp 1884257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: ausente a guia de recolhimento ao STJ de forma visível e legível, não cumprido o recolhimento em dobro quando intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo...

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Parties
Agravante: CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita indeferido
  3. 3 juntada de comprovante sem guia de recolhimento visível e legível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: ausente a guia de recolhimento ao STJ de forma visível e legível, não cumprido o recolhimento em dobro quando intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, de modo que, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.