AREsp 1883119 - DECISAO

AREsp 1883119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da irregularidade de representação, não sanada pela parte apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACYR JULIO DE LIMA CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOACYR JULIO DE LIMA CARVALHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da irregularidade de representação, não sanada pela parte apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...