AREsp 1881025 - DECISAO

AREsp 1881025 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, caracterizando a deserção do recurso com base na Súmula n. 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se cabível, a...

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Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, caracterizando a deserção do recurso com base na Súmula n. 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.