AREsp 1878935 - DECISAO

AREsp 1878935 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual, entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), sendo inviável a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANETH CAVALCANTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

JANETH CAVALCANTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização intempestiva de petição para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual, entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), sendo inviável a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se