AREsp 1885728 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 25/01/2021 após intimação em 09/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, e em razão da contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, que não admite suspensão por recesso.
- Parties
- Agravante: CYNTHIA BARROSO HEIBEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CYNTHIA BARROSO HEIBEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 contagem de prazo em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 25/01/2021 após intimação em 09/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, e em razão da contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, que não admite suspensão por recesso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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