AREsp 1766127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: FJ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmulas 283 E 284/stf, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmulas 283 E 284/stf Decisão Monocrática

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FJ ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ao caso concreto
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 469/470e)