AREsp 1884387 - DECISAO

AREsp 1884387 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediu sua regularização; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NELSON BERNARDINO DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELSON BERNARDINO DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediu sua regularização; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.