AREsp 1887738 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo e tempestividade para interposição de recurso especial
  2. 2 qual código de processo civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.