AREsp 1780028 - DECISAO

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Concluiu-se que a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial deve ser observada; verificada a impugnação específica quanto aos enunciados da Súmula, conheceu-se do agravo interno, mas, no mérito, manteve-se a decisão regional por adequada prestação...

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Parties
Agravante: Maria Isabel da Conceição Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; majorados honorários em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inépcia Da Inicial, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

Maria Isabel da Conceição Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial deve ser observada; verificada a impugnação específica quanto aos enunciados da Súmula, conheceu-se do agravo interno, mas, no mérito, manteve-se a decisão regional por adequada prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias fáticas e reconhecimento de litigância de má-fé, pelo que o agravo interno foi conhecido e negado provimento, tendo sido majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; majorados honorários em 10%.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo.
  • Agravo interno negado provimento.