AREsp 1882553 - DECISAO

AREsp 1882553 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que impede o conhecimento do recurso segundo a Súmula 115/STJ, e a tentativa de regularização foi apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 intempestividade da regularização (preclusão temporal)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que impede o conhecimento do recurso segundo a Súmula 115/STJ, e a tentativa de regularização foi apresentada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.