REsp 1919931 - DECISAO

REsp 1919931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% observados os limites legais.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; consequentemente, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% observados os limites legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.