AREsp 1886635 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente em 10/01/2020 e o recurso foi interposto apenas em 04/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazos conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente em 10/01/2020 e o recurso foi interposto apenas em 04/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se