AREsp 1879917 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado substabelecido, não tendo regularizado a representação mesmo após intimação, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e das normas aplicáveis, impede o conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado substabelecido, não tendo regularizado a representação mesmo após intimação, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e das normas aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.