AREsp 1883512 - DECISAO

AREsp 1883512 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2019 e interposição em 28/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais citados, o relator não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABRIZIO QUEIROZ MENNITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRIZIO QUEIROZ MENNITTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/05/2019 e interposição em 28/05/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais citados, o relator não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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