AREsp 1884392 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não foi apresentada prova de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: PEDRO RIBEIRO COELHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local +1 more

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Parties

PEDRO RIBEIRO COELHO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o código de processo aplicável conforme data de publicação do acórdão (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não foi apresentada prova de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se