AREsp 1891103 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/02/2020 e agravo em 02/06/2020), sem comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e fora do período de suspensão de prazos determinado pela Resolução CNJ n. 313/2020; por isso, por aplicação dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos durante pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/02/2020 e agravo em 02/06/2020), sem comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e fora do período de suspensão de prazos determinado pela Resolução CNJ n. 313/2020; por isso, por aplicação dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça