AREsp 1879986 - DECISAO

AREsp 1879986 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2020 e agravo em 09/06/2020), e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da legislação processual citada, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MARCELINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MARCELINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento e tempestividade de embargos de declaração como meio de interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2020 e agravo em 09/06/2020), e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da legislação processual citada, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.