AREsp 1880384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.