AREsp 1680272 - DECISAO

AREsp 1680272 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais (SUPERMERCADO IQUEGAMI atacou apenas a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; EDWANIL apresentou impugnação genérica), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, deve-se não conhecer dos agravos; ademais, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida diante da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.; Agravante: EDWANIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.

Agravante

EDWANIL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu os recursos especiais (SUPERMERCADO IQUEGAMI atacou apenas a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; EDWANIL apresentou impugnação genérica), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, deve-se não conhecer dos agravos; ademais, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida diante da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.