AREsp 1722072 - DECISAO

AREsp 1722072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator decidiu pelo não conhecimento do agravo e determinou a majoração em 10% dos honorários já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 insuficiência de razões genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator decidiu pelo não conhecimento do agravo e determinou a majoração em 10% dos honorários já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.