AREsp 1748564 - DECISAO

AREsp 1748564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar os obstáculos à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar os obstáculos à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.