AREsp 1860271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e pontual, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão agravada (incidência de súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Autor: ISRAEL BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

ISRAEL BARBOSA DIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência de óbices representados por súmulas (Súmula 284/STF; Súmula 282/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e pontual, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão agravada (incidência de súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15 para fins de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.