AREsp 1835726 - DECISAO

AREsp 1835726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes específicos e atuais capazes de demonstrar que a aplicação da Súmula 83 do STJ seria inadequada, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes específicos e atuais capazes de demonstrar que a aplicação da Súmula 83 do STJ seria inadequada, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.