AREsp 1871704 - DECISAO

AREsp 1871704 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ) e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IRAPUAN ALVES MOTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRAPUAN ALVES MOTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo em recurso especial impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ) e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.