AREsp 1884308 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal (EAREsp 746.775/PR).
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- Parties
- Agravante: JACKSON RAMOS PEREIRA DE DEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JACKSON RAMOS PEREIRA DE DEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de artigo de lei federal violado e ausência de prequestionamento
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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