AREsp 1892035 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, pois não há recurso especial interposto por ele nos autos e o único recurso especial existente foi interposto pela agravada; se houver honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL; Agravada: KEYLA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL

Agravante

KEYLA PEREIRA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal do agravante
  2. 2 identificação do recurso especial interposto por terceira parte
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, pois não há recurso especial interposto por ele nos autos e o único recurso especial existente foi interposto pela agravada; se houver honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.