AREsp 1838274 - DECISAO

AREsp 1838274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); além disso, foram observados temas de recursos repetitivos e súmulas apontados na decisão de origem. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos (temas 52, 233, 234, 246, 247 E 953), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos (temas 52, 233, 234, 246, 247 E 953) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (não impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisões que aplicaram entendimentos de recursos repetitivos e súmulas
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); além disso, foram observados temas de recursos repetitivos e súmulas apontados na decisão de origem. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.