AREsp 1833545 - DECISAO

AREsp 1833545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15); além disso, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado inepto para destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: C.M. BAIAK SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS CM PREMIUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C.M. BAIAK SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS CM PREMIUM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15); além disso, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado inepto para destrancar o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se