AREsp 1746626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede a reforma da decisão agravada.

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Parties
Agravante: COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Impugnante: SIERRA TRADING COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante

SIERRA TRADING COMPANY

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada incindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.