AREsp 1830368 - ACORDAO

AREsp 1830368 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se caracterizou intuito protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THIAGO JOSEPH TORRES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Art. 1.042 Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JOSEPH TORRES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se caracterizou intuito protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório